Certificação Energética de Imóveis

O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) enquadra-se no âmbito da Diretiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa Diretiva estabelece que os Estados-Membros da União Europeia devem implementar um sistema de certificação energética de forma a informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da sua construção, da venda ou do arrendamento dos mesmos, exigindo também que o sistema de certificação abranja igualmente todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente visitados pelo público. cert-energetica

Nesse sentido foi publicado o Decreto-Lei nº 78/2006 de 4 de Abril ( Sistema Nacional de Certificação Energética – SCE ), que estabelece a obrigatoriedade de realizar a certificação energética de qualquer imóvel habitacional, de comércio ou de serviços, previamente á sua venda ou arrendamento. Assim, ao realizar a venda ou o arrendamento de um destes tipos de imóveis, o proprietário do mesmo é obrigado a fornecer ao comprador ou ao arrendatário o certificado energético do imóvel. Caso não o faça estará sujeito a uma contra-ordenação com aplicação de uma coima que vai desde os 250,00 € até 3.740,98 €, para pessoas singulares e de 2.500,00€ até 44.891.81 € para pessoas coletivas.

A elaboração da certificação energética tem que ser realizada por perito qualificado para o efeito e inscrito na ADENE ( Agência para a Energia ). Os custos da certificação, além dos honorários do perito são os seguintes :

  • Taxas a pagar à ADENE
  • Imóvel habitacional : 45,00€
  • Imóveis comerciais ou de serviços : 250,00 €

A estes valores acresce a taxa de IVA legalmente em vigor.